AREsp 2909547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matérias inadmissíveis em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚ TUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚ TUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matérias inadmissíveis em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.