AREsp 2923796 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos que levaram à denegação de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC), nem comprovação de que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, de modo a afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Requisito de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC para agravo em recurso especial
  3. 3 Distinção entre vedado reexame de provas (Súmula 7/STJ) e revaloração jurídica de fatos já delineados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos que levaram à denegação de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC), nem comprovação de que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, de modo a afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração