AREsp 2840925 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de reexame do julgado e de rediscussão de matéria fático-probatória cuja revisão é obstada pela Súmula n. 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor da embargada IPIRANGA.

Parties
Embargante: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JOTAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: AGUINALDO JOSÉ ANACLETO; Embargante: ÉRICA DE LIMA LELLIS ANACLETO; Embargada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Litispendência, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Recurso Protelatório, Imposição De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Litispendência Reexame Do Acervo Fático Probatório Recurso Protelatório +1 more

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Parties

COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JOTAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

AGUINALDO JOSÉ ANACLETO

Embargante

ÉRICA DE LIMA LELLIS ANACLETO

Embargante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 alegação de litispendência e sua apreciação
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de reexame do julgado e de rediscussão de matéria fático-probatória cuja revisão é obstada pela Súmula n. 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor da embargada IPIRANGA.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JOTAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGUINALDO JOSÉ ANACLETO e ÉRICA DE LIMA LELLIS ANACLETO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC