AREsp 2770813 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), consistindo apenas em tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado; aplicou-se entendimento de que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante/demandante: MARISELMA MARQUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação De Danos Morais / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Danos Morais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARISELMA MARQUES COSTA

Embargante/demandante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação De Danos Morais / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação à rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), consistindo apenas em tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado; aplicou-se entendimento de que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.