REsp 2190545 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque (i) houve preclusão consumativa pela prévia oposição, pela mesma parte, de embargos contra a mesma decisão; e (ii) as petições não indicaram, de modo objetivo e articulado, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo o dever previsto no caput do art. 1.023 do CPC, o que inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Embargante: EXTRA CAMINHÕES LTDA; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade De Recursos

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Parties

EXTRA CAMINHÕES LTDA

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição de dois embargos contra a mesma decisão
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de declaração que não indicam, de forma objetiva, os vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando há deficiência de argumentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque (i) houve preclusão consumativa pela prévia oposição, pela mesma parte, de embargos contra a mesma decisão; e (ii) as petições não indicaram, de modo objetivo e articulado, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo o dever previsto no caput do art. 1.023 do CPC, o que inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 5258/5262 e 5263/5278 (e-STJ)