AREsp 2318772 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos)

Legal Issues

1. 1 Se a omissão quanto ao pedido de desistência formulado pela parte recorrente compromete a integralidade da prestação jurisdicional, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
2. 2 Cabimento e tempestividade dos embargos de declaração nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC
3. 3 Possibilidade de homologar pedido de desistência com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao pedido de desistência formulado pela parte recorrente antes da distribuição do agravo em recurso especial, tal omissão compromete a integralidade da prestação jurisdicional e deve ser suprida por embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito o acórdão anterior e homologando-se o pedido de desistência nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e homologar o pedido de desistência formulado pela parte recorrente.

Orders

• Tornar sem efeito o acórdão embargado e homologar o pedido de desistência formulado pela parte recorrente