REsp 2203769 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o colegiado enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais (incluindo a análise das petições e manifestações das partes), e a jurisprudência desta Corte admite, em casos excepcionais de intensa animosidade, a nomeação de inventariante dativo, não caracterizando a medida julgamento extra petita diante do pedido de afastamento formulado no agravo de instrumento.

Parties
Embargante: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; Herdeira (referida Nos Autos): MARIA HELENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento, Inventariante, Nomeação De Inventariante Dativo, Extra Petita, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento Inventariante Nomeação De Inventariante Dativo Extra Petita Prequestionamento

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Parties

FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

MARIA HELENA

Herdeira (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão do STJ
  2. 2 possibilidade de flexibilização da ordem de preferência do art. 617 do CPC para nomeação de inventariante dativo
  3. 3 análise sobre ocorrência de julgamento extra petita pela nomeação de inventariante dativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o colegiado enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais (incluindo a análise das petições e manifestações das partes), e a jurisprudência desta Corte admite, em casos excepcionais de intensa animosidade, a nomeação de inventariante dativo, não caracterizando a medida julgamento extra petita diante do pedido de afastamento formulado no agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15