AREsp 2867403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante apenas manifestou inconformismo e buscou o reexame de matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado e impedido pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ; embargos não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 489, § 1º, VI, CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Omissão Contradição +3 more

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Parties

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a ausência de análise de precedentes invocados configura omissão nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante apenas manifestou inconformismo e buscou o reexame de matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado e impedido pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ; embargos não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiteração poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.