REsp 2200266 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas e não apresenta vícios internos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada omissão sobre o cálculo dos honorários sucumbenciais não se sustenta, pois o acórdão declarou que os honorários já haviam sido fixados no limite legal de 20%, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito, incabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: João Leonel de Castilhos; Recorrente/embargado: Itaú Unibanco S.A.; Recorrente/embargado: Banco Itauleasing S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Ônus Probatório/perícia
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prescrição Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Ônus Probatório/perícia

Case Brief

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Parties

João Leonel de Castilhos

Embargante

Itaú Unibanco S.A.

Recorrente/embargado

Banco Itauleasing S.A.

Recorrente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se os embargos pretendem rediscutir o mérito da decisão
  3. 3 Impugnação específica exigida no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas e não apresenta vícios internos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada omissão sobre o cálculo dos honorários sucumbenciais não se sustenta, pois o acórdão declarou que os honorários já haviam sido fixados no limite legal de 20%, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito, incabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados no máximo legal de 20%