AREsp 2178346 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e a embargante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de questões decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e a embargante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração