AREsp 2794001 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF), de modo que o mérito não poderia ser conhecido sem a superação dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE A. FERRARI& CIA LTDA. (FERRARI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE A. FERRARI& CIA LTDA. (FERRARI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 se o mérito do recurso especial poderia ser examinado sem superação dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF), de modo que o mérito não poderia ser conhecido sem a superação dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.