ExeMS 21387 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos porque o cumprimento de sentença aqui exigiu pagamento do valor nominal sem parcela controvertida pendente e os precatórios expedidos já foram quitados; com base no entendimento do 839/STF de que valores já pagos não são restituíveis, o julgamento do MS 31.363/DF não afetará o presente feito, devendo o cumprimento de sentença ser julgado extinto e o agravo interno da União ser considerado prejudicado.

Parties
Embargante: Soma Mithiya; Requerente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e julgar extinto o cumprimento de sentença; julgar prejudicado o agravo interno da União.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Precatórios, Anulação Da Anistia, Sobrestamento, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Precatórios Anulação Da Anistia Sobrestamento +1 more

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Parties

Soma Mithiya

Embargante

União

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação superveniente da anistia impõe o sobrestamento ou extinção do cumprimento de sentença
  2. 2 Se precatórios já quitados são passíveis de restituição
  3. 3 Se o julgamento do MS 31.363/DF afeta o presente feito

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque o cumprimento de sentença aqui exigiu pagamento do valor nominal sem parcela controvertida pendente e os precatórios expedidos já foram quitados; com base no entendimento do 839/STF de que valores já pagos não são restituíveis, o julgamento do MS 31.363/DF não afetará o presente feito, devendo o cumprimento de sentença ser julgado extinto e o agravo interno da União ser considerado prejudicado.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e julgar extinto o cumprimento de sentença; julgar prejudicado o agravo interno da União.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar extinto o cumprimento de sentença.
  • Julgo prejudicado o Agravo Interno da União (fls. 251-253).