AREsp 2875976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão dos embargos tinha caráter infringente, visando rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão concluiu que as operações foram efetuadas mediante utilização de dados pessoais e intransferíveis e que o dano decorreu de fraude de terceiro com cooperação do autor, afastando a responsabilidade do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

Parties
Embargante: ALTACIR SOUSA DA SILVA (ALTACIR); Embargado: BANRISUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decididos Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Falha Na Prestação De Serviços, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

ALTACIR SOUSA DA SILVA (ALTACIR)

Embargante

BANRISUL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decididos Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Possível falha na prestação de serviços bancários (criação de PIX e movimentações atípicas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão dos embargos tinha caráter infringente, visando rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão concluiu que as operações foram efetuadas mediante utilização de dados pessoais e intransferíveis e que o dano decorreu de fraude de terceiro com cooperação do autor, afastando a responsabilidade do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ALTACIR SOUSA DA SILVA.
  • Advertir que a reiteração de novos embargos de declaração de igual natureza ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.