AREsp 2848514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos têm finalidade integrativa e não servem para reformar o entendimento ou rejulgar a causa; ademais, a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental não exime o autor da demonstração de prova mínima das alegações, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JOSUÉ MIRANDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

JOSUÉ MIRANDA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se exprimem mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito
  3. 3 Se houve omissão quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos têm finalidade integrativa e não servem para reformar o entendimento ou rejulgar a causa; ademais, a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental não exime o autor da demonstração de prova mínima das alegações, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que desproveu o agravo interno