AREsp 2665732 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração por omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais e determinar a majoração em 5% do valor econômico dos honorários anteriormente fixados em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se for o caso, os ditames do art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Embargante: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C.; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; majoração dos honorários advocatícios recursais em 5% em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Embargante

EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C.

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração por omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais e determinar a majoração em 5% do valor econômico dos honorários anteriormente fixados em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se for o caso, os ditames do art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; majoração dos honorários advocatícios recursais em 5% em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se for o caso, os ditames do art. 98, § 3º, do CPC.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, §2º, do CPC.