AREsp 2901811 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o acórdão adotou fundamentação clara e suficiente e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito, além de o agravo interno não ter atendido à exigência de dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA METROCASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Em Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Em Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 exigência de impugnação específica/dialeticidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o acórdão adotou fundamentação clara e suficiente e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito, além de o agravo interno não ter atendido à exigência de dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (afastamento da penalidade neste caso).