ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão relativa à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando-se expressamente que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja a condenação em honorários advocatícios.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando que não há condenação em honorários nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à verba sucumbencial na decisão que acolheu prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios de sucumbência quando a execução é extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão relativa à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando-se expressamente que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando que não há condenação em honorários nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.