AREsp 2695316 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios visavam apenas reexaminar matéria já decidida; ademais, a alegação de cerceamento de defesa demandaria reavaliação de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7), e houve indicação de deficiência recursal que atrai a Súmula 284 do STF; por fim, não se aplicou multa por não haver caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: W3HAUS COMUNICAÇÃO INTERATIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/15 não aplicada nesta ocasião
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

W3HAUS COMUNICAÇÃO INTERATIVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em recurso mal fundamentado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios visavam apenas reexaminar matéria já decidida; ademais, a alegação de cerceamento de defesa demandaria reavaliação de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7), e houve indicação de deficiência recursal que atrai a Súmula 284 do STF; por fim, não se aplicou multa por não haver caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/15 não aplicada nesta ocasião

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Não aplicada a multa do artigo 1.026, §2º, do CPC/15