AREsp 2495492 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões apresentadas de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83 do STJ); por fim, o ato impugnado na origem foi qualificado como despacho de mero expediente sem cunho decisório, de modo que o agravo de instrumento foi corretamente considerado intempestivo.

Parties
Embargante: ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Despacho De Mero Expediente, Art. 1.026 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização do ato judicial como despacho de mero expediente e sua irrecorribilidade por agravo de instrumento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões apresentadas de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83 do STJ); por fim, o ato impugnado na origem foi qualificado como despacho de mero expediente sem cunho decisório, de modo que o agravo de instrumento foi corretamente considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.