REsp 2200266 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a tese da actio nata foi implicitamente rejeitada ao adotar-se como termo inicial da prescrição a ciência da rescisão contratual conforme art. 25 da Lei 8.906/94; a aplicação da Taxa SELIC não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do mérito, com caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: Itaú Unibanco S.A.; Embargante: Banco Itauleasing S.A.; Agravante: João Leonel de Castilhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Taxa SELIC (correção Monetária E Juros), Actio Nata, Prequestionamento, Nulidade De Prova Pericial, Compensação De Valores
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Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Embargante

Banco Itauleasing S.A.

Embargante

João Leonel de Castilhos

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata para contagem do prazo prescricional na cobrança de honorários
  3. 3 Aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a tese da actio nata foi implicitamente rejeitada ao adotar-se como termo inicial da prescrição a ciência da rescisão contratual conforme art. 25 da Lei 8.906/94; a aplicação da Taxa SELIC não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do mérito, com caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, pois já fixados no máximo legal de 20% (vinte por cento).