AREsp 2847869 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a manutenção da fixação dos honorários por equidade decorre de apreciação de critérios legais e do labor do advogado, cuja revisão implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não estando configurado intuito protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Tema N. 1.076 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Tema N. 1.076 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do Tema n. 1.076 do STJ
  2. 2 Permissibilidade da fixação de honorários por equidade diante de valor elevado da causa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a manutenção da fixação dos honorários por equidade decorre de apreciação de critérios legais e do labor do advogado, cuja revisão implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não estando configurado intuito protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.