AREsp 2853139 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; constatou-se que os embargantes buscavam rediscutir o mérito do julgado, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e ressaltou-se que o STJ não deve examinar questões constitucionais em esclarecimentos destinados ao prequestionamento; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante (parte Autora): CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA; Embargante (parte Autora): NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Prequestionamento Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

Embargante (parte Autora)

NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante (parte Autora)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 incompetência do STJ para exame de dispositivos constitucionais em embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; constatou-se que os embargantes buscavam rediscutir o mérito do julgado, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e ressaltou-se que o STJ não deve examinar questões constitucionais em esclarecimentos destinados ao prequestionamento; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.