AREsp 2872857 - ACORDAO

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Houve exame dos argumentos do Agravo Interno e a Primeira Turma concluiu que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (monocrática do Ministro Presidente), de modo que a fundamentação do acórdão é suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou‑se a Súmula n. 182/STJ, e, portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: REGINA CELIA GIAO LAGO; Embargante: SILVIA ELIZABETH LAGO; Embargado: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 CPC
Administrativo Ação Civil Pública Execução Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica +4 more

Case Brief

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Parties

REGINA CELIA GIAO LAGO

Embargante

SILVIA ELIZABETH LAGO

Embargante

MUNICÍPIO DE SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Houve exame dos argumentos do Agravo Interno e a Primeira Turma concluiu que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (monocrática do Ministro Presidente), de modo que a fundamentação do acórdão é suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou‑se a Súmula n. 182/STJ, e, portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.