AREsp 3012930 - DECISAO

AREsp 3012930 - DECISAO

Constatado fato superveniente relevante (repercussão geral reconhecida no Tema 1.415/STF) que pode influir no julgamento, impõe-se, nos termos do art. 493 do CPC e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a remessa dos autos à Corte de origem para que exerça o juízo de conformação; assim, não estando exaurida a instância ordinária, deve-se anular a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Embargante: Rassini-Nhk Autopeças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos; anulação da decisão de fls. 794/796; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.415/STF
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Contribuição Previdenciária Sobre Vale Transporte E Auxílio Alimentação, Juízo De Conformação, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral Contribuição Previdenciária Sobre Vale Transporte E Auxílio Alimentação Juízo De Conformação Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rassini-Nhk Autopeças Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato superveniente (Tema 1.415/STF) que poderia influir no julgamento
  2. 2 Cabimento de remessa dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  3. 3 Necessidade de anulação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante do fato superveniente

Ratio Decidendi

Constatado fato superveniente relevante (repercussão geral reconhecida no Tema 1.415/STF) que pode influir no julgamento, impõe-se, nos termos do art. 493 do CPC e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a remessa dos autos à Corte de origem para que exerça o juízo de conformação; assim, não estando exaurida a instância ordinária, deve-se anular a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos; anulação da decisão de fls. 794/796; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.415/STF

Orders

  • Anular a decisão de fls. 794/796
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que exerça o juízo de conformação com o que vier a ser assentado pelo STF no Tema 1.415, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC