REsp 2239330 - ACORDAO

REsp 2239330 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao não examinar os argumentos do agravo interno que demonstravam a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por isso, a aplicação da Súmula 182/STJ foi indevida, devendo os embargos de declaração ser acolhidos com efeitos modificativos, convertendo-se o agravo em recurso especial e determinando o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Parties
Embargante: CARGOSOFT SERVICOS LOGISTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastada a aplicação da Súmula 182/STJ; agravo convertido em recurso especial; autos retornem para análise do recurso especial após publicação do acórdão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARGOSOFT SERVICOS LOGISTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não examinar os argumentos do agravo interno que demonstravam a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por isso, a aplicação da Súmula 182/STJ foi indevida, devendo os embargos de declaração ser acolhidos com efeitos modificativos, convertendo-se o agravo em recurso especial e determinando o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastada a aplicação da Súmula 182/STJ; agravo convertido em recurso especial; autos retornem para análise do recurso especial após publicação do acórdão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Afastar a aplicação da Súmula 182/STJ