AREsp 2868778 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões apontadas (ausência de prequestionamento, alegação genérica de violação legal e falta de impugnação de fundamento autônomo relativo à liberdade contratual), de modo que não houve omissão ou contradição a ser sanada; embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à reiteração de argumentos já apreciados, podendo configurar intenção protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impugnação De Fundamento Autônomo, Liberdade Contratual, Planos De Saúde, Omissão E Contradição, Caráter Protelatório
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos constituem reiteração de argumentos com finalidade protelatória
  3. 3 Ausência de prequestionamento das normas invocadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões apontadas (ausência de prequestionamento, alegação genérica de violação legal e falta de impugnação de fundamento autônomo relativo à liberdade contratual), de modo que não houve omissão ou contradição a ser sanada; embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à reiteração de argumentos já apreciados, podendo configurar intenção protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração