AREsp 2878406 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não se prestam a reformar o entendimento ou a promover novo julgamento, e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicada na ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se exprimem mera insatisfação e pretensão de nova apreciação da causa
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não se prestam a reformar o entendimento ou a promover novo julgamento, e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicada na ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.