AREsp 2626759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios configuram mera irresignação e não podem rediscutir o mérito ou suprir a falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: Espólio de Luciana Vieira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Luciana Vieira da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a decisão embargada apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios configuram mera irresignação e não podem rediscutir o mérito ou suprir a falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados