AREsp 2937804 - ACORDAO

AREsp 2937804 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC); as alegações do embargante eram genéricas e buscavam o reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: PORTAL DE DOCUMENTOS S.A.; Recorrido: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Coisa Julgada, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária, Cobrança Abusiva, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Coisa Julgada Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTAL DE DOCUMENTOS S.A.

Embargante

Banco Santander

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC); as alegações do embargante eram genéricas e buscavam o reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PORTAL DE DOCUMENTOS S.A.