AREsp 2865442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15); a alegação de omissão foi genérica e a fundamentação do recurso especial era deficiente, aplicando-se os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF; além disso, a apreciação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargantes: ANA PAULA GOMES DA SILVA BEZERRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GOMES DA SILVA BEZERRA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento para acesso à instância especial e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15); a alegação de omissão foi genérica e a fundamentação do recurso especial era deficiente, aplicando-se os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF; além disso, a apreciação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15