AREsp 2581104 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada examinou, de forma clara e fundamentada, as questões submetidas, não havendo omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade conforme o art. 932, III, do CPC, não sendo cabível o aclaratório para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ESTEVAO RUCHINSKI (ESTEVAO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

ESTEVAO RUCHINSKI (ESTEVAO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação do art. 1.026, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada examinou, de forma clara e fundamentada, as questões submetidas, não havendo omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade conforme o art. 932, III, do CPC, não sendo cabível o aclaratório para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.