AREsp 2275458 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou de forma suficientemente clara e fundamentada a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; os embargos de declaração não visavam sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC, mas rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Rejulgamento Da Causa
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência ou não de prequestionamento quanto aos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou de forma suficientemente clara e fundamentada a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; os embargos de declaração não visavam sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC, mas rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverto que a reiteração deste expediente poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.