REsp 2209560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve oposição tempestiva de embargos de declaração por ambas as partes, interrompendo o prazo recursal nos termos do art. 1.026, caput, do CPC/2015; e a falta de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão e a apresentação de razões dissociadas impedem o conhecimento da pretensão, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: PETRONIO FURTADO CLEMENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Interrupção Do Prazo Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Interrupção Do Prazo Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

PETRONIO FURTADO CLEMENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração quando opostos tempestivamente por ambas as partes (art. 1.026, caput, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve oposição tempestiva de embargos de declaração por ambas as partes, interrompendo o prazo recursal nos termos do art. 1.026, caput, do CPC/2015; e a falta de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão e a apresentação de razões dissociadas impedem o conhecimento da pretensão, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
  • Manter integralmente os fundamentos do voto do Sr. Ministro Relator e o acórdão do Tribunal de origem