AREsp 2745921 - ACORDAO

Parties: Embargante: AMADEO BOCCIA; Embargante: OTTILIA DALMAN BOCCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Pressupostos Recursais, Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

AMADEO BOCCIA

Embargante

OTTILIA DALMAN BOCCIA

Embargante

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
3 uso de embargos para reapreciação do mérito e tentativa de rediscutir matéria já decidida