AREsp 2904179 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão relativa à majoração de honorários recursais, ficando assentado que, como a apelação foi parcialmente provida na origem, não estão presentes as condições do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários recursais; assim, procedeu-se ao acolhimento sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHAIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração De Honorários Recursais, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Majoração De Honorários Recursais Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHAIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 fixação dos honorários conforme a legislação vigente ao tempo da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão relativa à majoração de honorários recursais, ficando assentado que, como a apelação foi parcialmente provida na origem, não estão presentes as condições do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários recursais; assim, procedeu-se ao acolhimento sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à majoração de honorários recursais, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.