AREsp 2874151 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não há nulidade por ausência de intimação do Ministério Público, vez que o Parquet foi intimado eletronicamente em várias ocasiões e deixou de se manifestar nos autos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Fundamentação Das Decisões

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de intimação/manifestação do Ministério Público
  3. 3 prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não há nulidade por ausência de intimação do Ministério Público, vez que o Parquet foi intimado eletronicamente em várias ocasiões e deixou de se manifestar nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.