REsp 2002533 - ACORDAO

REsp 2002533 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, não constatando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, por tratar-se da decisão fundada eminentemente em matéria constitucional (controle de constitucionalidade de lei estadual), sua revisão pelo STJ seria usurpação da competência do STF, e aplica-se a Súmula 266 do STF ao caso, tornando incabível o mandado de segurança contra a lei estadual que instituiu o adicional de ICMS ao FECOEP/TO; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS E DE LUBRIFICANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 266/stf, Súmula 280/stf, Controle De Constitucionalidade, Mandado De Segurança, ICMS, Fecoep/to
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 266/stf Súmula 280/stf Controle De Constitucionalidade Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS E DE LUBRIFICANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 admissibilidade de mandado de segurança contra lei estadual que institui adicional de ICMS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, não constatando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, por tratar-se da decisão fundada eminentemente em matéria constitucional (controle de constitucionalidade de lei estadual), sua revisão pelo STJ seria usurpação da competência do STF, e aplica-se a Súmula 266 do STF ao caso, tornando incabível o mandado de segurança contra a lei estadual que instituiu o adicional de ICMS ao FECOEP/TO; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração