REsp 1986687 - ACORDAO

REsp 1986687 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicando corretamente o princípio da causalidade ao atribuir os ônus sucumbenciais ao exequente por perda superveniente do objeto e legitimando a imposição de multa quando os embargos visam a rediscussão de matéria já decidida; a revisão das premissas firmadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), e não foram atendidos os requisitos formais do dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO DA AMAZONIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DA AMAZONIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 ocorreu negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo?
  3. 3 correção da aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicando corretamente o princípio da causalidade ao atribuir os ônus sucumbenciais ao exequente por perda superveniente do objeto e legitimando a imposição de multa quando os embargos visam a rediscussão de matéria já decidida; a revisão das premissas firmadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), e não foram atendidos os requisitos formais do dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa do art. 1.026, § 2º, do CPC nesta instância por não estar demonstrado o intuito protelatório.