REsp 2200333 - ACORDAO

REsp 2200333 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a decisão corretamente reconheceu o não atendimento pela parte da determinação para regularizar a representação processual (juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso), o que afasta a aplicação da questão afetada invocada pela embargante e impede reexame via embargos.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Afetação De Questão (aresp 2.506.209/sp)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo até julgamento do AREsp 2.506.209/SP
  3. 3 regularização da representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a decisão corretamente reconheceu o não atendimento pela parte da determinação para regularizar a representação processual (juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso), o que afasta a aplicação da questão afetada invocada pela embargante e impede reexame via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.