AREsp 2665781 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de demonstração de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas pelo embargante referem-se ao mérito do recurso especial e não foram apreciadas por ausência de prequestionamento, além de exigirem reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pelas Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ (fundamento no art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: FERTIAL - FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA.; Embargada: DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liquidez Do Crédito, Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Liquidez Do Crédito Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

FERTIAL - FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA.

Embargante

DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se houve ausência de prequestionamento que impede análise do mérito
  3. 3 Se a matéria sobre liquidez do crédito poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de demonstração de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas pelo embargante referem-se ao mérito do recurso especial e não foram apreciadas por ausência de prequestionamento, além de exigirem reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pelas Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ (fundamento no art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.