AREsp 2956239 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria suscitada consistia em mera tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado na instância especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o arbitramento de honorários sucumbenciais não era possível porque a execução originária estava em andamento, sem definição da parte vencida e vencedora, de modo que havia apenas expectativa de direito.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Honorários Contratuais, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Honorários Contratuais Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 possibilidade de alegação de 'fato novo' mediante precedentes posteriores
  3. 3 distinção entre honorários contratuais e honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria suscitada consistia em mera tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado na instância especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o arbitramento de honorários sucumbenciais não era possível porque a execução originária estava em andamento, sem definição da parte vencida e vencedora, de modo que havia apenas expectativa de direito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.