AREsp 1335936 - ACORDAO

AREsp 1335936 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado e fundamentado integralmente a controvérsia; além disso, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir questões de mérito já decididas, e a Primeira Turma reafirmou o entendimento do STJ de que pedidos de indenização por benfeitorias em demarcação de terras indígenas não caracterizam desapropriação indireta, atraindo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE e OUTRA; Embargada: FUNAI; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Demarcação De Terras Indígenas, Indenização Por Benfeitorias, Desapropriação Indireta
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Demarcação De Terras Indígenas Indenização Por Benfeitorias Desapropriação Indireta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE e OUTRA

Embargante

FUNAI

Embargada

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao Tema 1.031 da Repercussão Geral do STF
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional (5 anos previsto no art.1º do Decreto 20.910/1932 versus 20 anos do Código Civil)
  3. 3 nulidade ou inadmissibilidade dos recursos especiais da Funai e da União

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado e fundamentado integralmente a controvérsia; além disso, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir questões de mérito já decididas, e a Primeira Turma reafirmou o entendimento do STJ de que pedidos de indenização por benfeitorias em demarcação de terras indígenas não caracterizam desapropriação indireta, atraindo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração