AREsp 2780525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões relevantes e não incorreu em omissão; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicável jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante/agravante: FABIANA FORGIONE LANZILLOTTA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FABIANA FORGIONE LANZILLOTTA FERRAZ

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar argumentos específicos suscitados no agravo interno
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Qual o alcance dos embargos de declaração e se podem ser usados para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões relevantes e não incorreu em omissão; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicável jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.