AREsp 2717414 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão no acórdão: o acórdão impugnado foi prolatado em sede de agravo de instrumento e não poderia majorar honorários que não foram fixados na origem; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou sanar insatisfação com o resultado, devendo ser utilizados apenas para corrigir vícios formais elencados no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmulas 280/stf E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmulas 280/stf E 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão no acórdão: o acórdão impugnado foi prolatado em sede de agravo de instrumento e não poderia majorar honorários que não foram fixados na origem; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou sanar insatisfação com o resultado, devendo ser utilizados apenas para corrigir vícios formais elencados no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.