AREsp 2717414 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão ou contradição: examinou adequadamente os fundamentos essenciais e concluiu pelo não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente as Súmulas 280/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; os aclaratórios não podem rediscutir o mérito nem suprimir a exigência de dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182/stj, 7/stj E 280/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182/stj, 7/stj E 280/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição em acórdão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão ou contradição: examinou adequadamente os fundamentos essenciais e concluiu pelo não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente as Súmulas 280/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; os aclaratórios não podem rediscutir o mérito nem suprimir a exigência de dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique‑se