AREsp 1836739 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados pelos embargantes implicariam reexame fático-probatório vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para aditar razões recursais.

Parties
Embargante: Sandra Mara de Almeida Araújo Schmidt e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

Sandra Mara de Almeida Araújo Schmidt e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados pelos embargantes implicariam reexame fático-probatório vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para aditar razões recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.