AREsp 2849923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão objurgado; o acórdão foi claro ao fundamentar que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada dos motivos que levaram a Presidência do STJ a não conhecer do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e das Súmulas 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF), e os embargos não podem ser utilizados para reanalisar o mérito da decisão, razão pela qual a pretensão foi rejeitada.

Parties
Embargantes: MARCIA NUNES BECKENKAMP e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +6 more

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Parties

MARCIA NUNES BECKENKAMP e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação à simples reanálise do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão objurgado; o acórdão foi claro ao fundamentar que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada dos motivos que levaram a Presidência do STJ a não conhecer do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e das Súmulas 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF), e os embargos não podem ser utilizados para reanalisar o mérito da decisão, razão pela qual a pretensão foi rejeitada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.