AREsp 2954005 - DECISAO

AREsp 2954005 - DECISAO

A decisão foi mantida porque já examinou e consignou a observância das normas de competência aplicáveis (art. 516, II, e art. 53, III, alínea a, do CPC), não havendo omissão, contradição ou obscuridade apontada pelos embargantes, que buscam mero rejulgamento; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Declínio De Competência, Foro Do Consumidor, Cumprimento De Sentença, Art. 516, II, CPC, Art. 53, III, Alínea a, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à ausência de vínculo do agravante com a Comarca do Distrito Federal
  2. 2 Aplicação do art. 53, III, alínea b, do CPC (alegação das partes)
  3. 3 Observância do art. 516, inciso II, do CPC e do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque já examinou e consignou a observância das normas de competência aplicáveis (art. 516, II, e art. 53, III, alínea a, do CPC), não havendo omissão, contradição ou obscuridade apontada pelos embargantes, que buscam mero rejulgamento; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.