AREsp 2846718 - ACORDAO

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Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a oposição de embargos por mera insatisfação com o resultado é inadequada; e, embora a inversão do ônus da prova se aplique em ações de degradação ambiental, tal inversão não exime o autor de demonstrar a verossimilhança de suas alegações por meio de prova mínima, sendo vedado ao STJ revisar o contexto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Embargante: LUCAS HENRIQUE SOARES SILVA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE SOARES SILVA DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração objetivam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se configuram mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a oposição de embargos por mera insatisfação com o resultado é inadequada; e, embora a inversão do ônus da prova se aplique em ações de degradação ambiental, tal inversão não exime o autor de demonstrar a verossimilhança de suas alegações por meio de prova mínima, sendo vedado ao STJ revisar o contexto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração