AREsp 2921309 - ACORDAO

AREsp 2921309 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou devidamente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 e dos vícios do art. 1.022), que não se admite reexame de fatos ou nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicou a Súmula 35/STJ quanto à correção monetária das parcelas de consórcio e concluiu pela ausência de intuito protelatório nos embargos, de modo que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Agravante: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; Autor/apelado: JORGE AMORIM POYART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Taxa De Administração, Multa Por Embargos, Reexame De Fatos, Cláusula Penal, Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Civil Contratos Consórcio Embargos De Declaração Correção Monetária Taxa De Administração Multa Por Embargos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

JORGE AMORIM POYART

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou devidamente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 e dos vícios do art. 1.022), que não se admite reexame de fatos ou nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicou a Súmula 35/STJ quanto à correção monetária das parcelas de consórcio e concluiu pela ausência de intuito protelatório nos embargos, de modo que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.